Enunciado
Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens subsequentes. O direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que afasta a existência de contencioso administrativo com função jurisdicional.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o Brasil adota o sistema de jurisdição una (ou sistema inglês): "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, da CF), de modo que as decisões tomadas pela própria administração não têm a definitividade da coisa julgada judicial.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXXV, da CF "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"
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