Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos a controle e transparência da administração pública. No âmbito do controle judicial da administração pública, a tomada de decisão pode ser realizada com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o art. 20 da LINDB (incluído pela Lei 13.655/2018) diz o oposto: nas esferas administrativa, controladora e judicial , não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão .
Base legal: Fundamento: art. 20 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB) "Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências...
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