Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 29: Transparência e Acesso à Informação

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque, pelo art. 7º, § 3º, da Lei 12.527/2011 (LAI), o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. Os pareceres jurídicos que fundamentam uma portaria normativa são documentos desse tipo: o acesso fica garantido a partir da edição do ato.

Base legal: Fundamento: art. 7º, § 3º, da Lei 12.527/2011 "§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a...