Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos a controle e transparência da administração pública. A assessoria jurídica é órgão integrante da segunda linha de defesa e tem competência para realizar o controle prévio de legalidade das contratações públicas e auxiliar a administração pública a instituir modelos de minutas de editais, de termos de referência e de contratos padronizados.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque as três afirmações estão na Lei 14.133/2021. A segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade (art. 169, II).
Base legal: Fundamento: arts. 19, IV, 53 e 169, II, da Lei 14.133/2021 Art. 169: "(...) sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: (...) II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de...
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