Enunciado
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. Independentemente do prazo de duração dos contratos administrativos, é obrigatório que neles seja estabelecido índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data de assinatura do contrato, admitindo-se mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a data-base do índice de reajustamento não é a da assinatura do contrato, mas a data do orçamento estimado .
Base legal: Fundamento: art. 92, § 3º, e art. 25, § 7º, da Lei 14.133/2021 Art. 92, § 3º: "Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 22: Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 56: Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 55: Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 30: Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 23: Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 20: Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)