Enunciado
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. É inconstitucional a proibição de recontratação de empresa anteriormente contratada por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, ainda que a recontratação se fundamente em situação emergencial distinta e o período de contratação seja inferior a 1 ano.
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Gabarito: B
Errado.
Base legal: Fundamento: art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021; ADI 6.890, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, sessão virtual de 30/8 a 6/9/2024 Art. 75, VIII: dispensa "nos casos de emergência ou de calamidade pública (...) e para as...
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