Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 56: Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes. Caso não seja possível o saneamento de irregularidade constatada durante a execução contratual, a decisão sobre a declaração de nulidade do respectivo contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, dos riscos ambientais decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato.