Enunciado
Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF. É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o STF julgou essa questão na ADPF 282 (rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, sessão virtual de 5 a 12/5/2023, anterior à prova) e declarou inconstitucional o art. 5º, IV, da Lei 1.327/2007 do Município de Ariquemes/RO.
Base legal: Fundamento: ADPF 282 (STF, Plenário, maio de 2023); art. 22, XXVII, da CF; art. 2º, § 4º, III, da Lei 11.079/2004 ADPF 282, ementa: "1. Criação de hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública...
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