Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 58: Despesa com Pessoal

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a LRF, editada pela União como norma geral de direito financeiro (art. 24, I e § 1º, da CF) e como a lei complementar exigida pelo art. 169 da CF, manda contabilizar como "Outras Despesas de Pessoal" os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos (art. 18, § 1º).

Base legal: Fundamento: art. 18, § 1º, da LC 101/2000 (LRF); arts. 24, I e § 1º, e 169 da CF; ADI 5.598 (STF, Plenário, 2023) LRF, art. 18: "§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à...