Enunciado
Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer face a tal inclusão, é necessária a redução ou a eliminação de outra(s) despesa(s). Conforme a Constituição Federal, é admissível, para tanto, a eliminação de despesa com
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque as emendas ao projeto de lei orçamentária só podem indicar recursos provenientes de anulação de despesa, "excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal" (art. 166, § 3º, II, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 166, § 3º, da CF CF, art. 166, § 3º : "As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e...
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