Enunciado
Assinale a opção correta no que se refere à medida a ser implementada para assegurar a transparência dos gastos públicos, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 48, § 1º, I, da LRF (LC 101/2000) assegura a transparência também mediante "incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos".
Base legal: Fundamento: art. 48 da LC 101/2000 (LRF) LC 101/2000, art. 48 : "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos...
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