Enunciado
Dispõe a Constituição Federal, no seu artigo 165 e parágrafos, que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque é a reprodução do art. 165, § 2º, da CF, na redação dada pela EC 109/2021: a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e...
Base legal: Fundamento: art. 165, §§ 1º, 2º e 5º, da CF Art. 165. [...] § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as...
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