Enunciado
Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz a regra do art. 44 da LRF: é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do patrimônio público para financiar despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Base legal: Fundamento: art. 44 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) LRF, art. 44. "É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa...
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