Enunciado
Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a ação judicial com possível condenação é um passivo contingente: o Estado conhecia o risco, mas não sabia se e quando a decisão desfavorável viria.
Base legal: Fundamento: arts. 4º, § 3º, e 5º, III, b, da Lei Complementar 101/2000 (LRF) LRF, art. 4º, § 3º. "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros...
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