Enunciado
Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal: I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais. II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União. III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque estão corretas as afirmativas I e II.
Base legal: Fundamento: arts. 23, § 3º, 26 e 31, § 2º, da LRF; art. 19 da Lei 4.320/1964; art. 160, caput e § 1º, da CF LRF, art. 26. "A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas...
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