Enunciado
O imóvel urbano de João foi declarado como de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Município Gama. Frustrada a possibilidade de acordo, pois as partes não chegaram a um valor comum para indenização, o Município ajuizou ação de desapropriação. Logo após sua distribuição, o magistrado observou que a petição inicial da ação expropriatória do Município não veio instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e não foi apresentada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. No caso em tela, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 16, § 4º, II, da LRF faz da estimativa de impacto orçamentário-financeiro (inciso I) e da declaração de compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA (inciso II) condição prévia para a desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da CF. O STJ entende que esses documentos devem instruir a petição inicial da desapropriação, sob pena de extinção sem exame do...
Base legal: Fundamento: art. 16, I, II e § 4º, II, da LC 101/2000 (LRF); art. 321 do CPC; REsp 1.930.735/TO (STJ) LC 101/2000, art. 16: "A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa...
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