Enunciado
Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 65, parágrafo único, da CF manda que o projeto emendado volte à Casa iniciadora, e o STF entende que o retorno é exigido quando a emenda da Casa revisora altera o conteúdo da proposição.
Base legal: Fundamento: art. 65, parágrafo único, da CF; ADI 2.182 (Informativo 586) e ADI 3.308 (Informativo 1094) Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e...
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