Enunciado
No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados. Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Constituição trata as duas espécies de forma diferente. A matéria de PEC rejeitada "não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa" (art. 60, § 5º), sem exceção. Já a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa "mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional" (art. 67).
Base legal: Fundamento: arts. 60, § 5º, e 67 da Constituição Federal Art. 60, § 5º : "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."...
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