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Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 6: Processo legislativo

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Cebraspe2025Policia Civil do Estado do CearaDelegado de Policia Civil

Enunciado

No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados. Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,

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