Enunciado
A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir. I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória. II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta. III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo. Assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
O item I está certo porque é vedada a edição de medida provisória sobre direito penal e processual penal (art. 62, § 1º, I, "b", da CF): seja no Código Penal, seja no Código de Processo Penal (onde o inquérito está disciplinado), a matéria é proibida à medida provisória.
Base legal: Fundamento: arts. 5º, XLVII, "b", 60, § 4º, IV, 62, § 1º, I, "b", e 69 da CF Art. 62 (...) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: (...) b) direito penal, processual penal e...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)