Enunciado
(Processo legislativo) Assinale a alternativa CORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reproduz o art. 63, II, da CF: não se admite aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
Base legal: Fundamento: art. 63, II, da CF "Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; II - nos...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 6: Controle de constitucionalidadeMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 53: Processo legislativo
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Oficial de Justiça – Questão 42: Processo legislativo
- Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 6: Processo legislativo
- Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 25: Processo legislativo
- Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 28: Processo legislativo