Enunciado
(Controle de constitucionalidade) Assinale a alternativa CORRETA.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o STF fixou em repercussão geral que "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados" (RE 650.898, Tema 484, j. 1º/2/2017).
Base legal: Fundamento: RE 650.898 (Tema 484 da repercussão geral, STF) Tese do Tema 484: "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da...
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