Enunciado
A partir da interpretação do Art. Y da Emenda Constitucional nº X (ECX), é obtida uma norma constitucional de eficácia contida, que é incompatível com a Lei federal nº W (LFW), de eficácia plena, que foi editada em momento anterior, tendo ambas, por objeto, o mesmo direito fundamental. Na situação descrita, é correto afirmar que
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a lei anterior incompatível com a nova norma constitucional não se torna "inconstitucional": ela simplesmente não é recepcionada, o que equivale à revogação. Por isso, o STF não admite ação direta de inconstitucionalidade contra ela (AI 582.280 AgR).
Base legal: Fundamento: art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 e AI 582.280 AgR (STF) Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I: caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental "quando for relevante o...
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