Enunciado
Com o objetivo de regularizar a ocupação fundiária no território estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada e passou a dispor, em seu Art. Y, sobre regularização fundiária. De acordo com esse preceito, era assegurada a aquisição do domínio das terras públicas pertencentes ao Estado Alfa, ocupadas por mais de quarenta anos ininterruptos, sem contestação. Para tanto, deveriam ser comprovadas as cadeias dominiais e que a destinação dada ao imóvel atendesse ao interesse público, conforme reconhecimento realizado pela Secretaria de Estado competente. O Partido Político Delta, cuja bancada foi vencida na votação, sustentou a inconstitucionalidade do Art. Y. À luz da sistemática constitucional, é correto estabelcer que o Art. Y é
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o Art. Y cria um modo de aquisição da propriedade de terras públicas (posse por mais de quarenta anos, sem contestação) e regula a prova do domínio pelas cadeias dominiais. Aquisição e prova da propriedade são matéria de direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União (art. 22, I, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 22, I, da Constituição Federal e ADI 3.438/PA (STF) CF, art. 22, I: compete privativamente à União legislar sobre "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRS 2025 FGV – Analista do Poder Judiciário - Área Judiciária – Questão 48: Aposentadoria do servidor públicoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 54: Repartição de competências
- Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 54: Repartição de competências
- Questão comentada TJDFT 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 22: Repartição de competências
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 160: Repartição de competências
- Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 33: Repartição de competências