Enunciado
A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes com base no texto constitucional. Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, VIII, da CF). Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II).
Base legal: Fundamento: arts. 24, VIII, e 30, I e II, da CF; STF, RE 586.224/SP, Tema 145 (Informativo 776) CF, art. 24, VIII: "responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico...
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