Enunciado
Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX, que autorizou a comercialização de produtos de uso comum (rectius: artigos de conveniência) nas farmácias. Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o STF julgou constitucional lei estadual idêntica, a Lei 2.149/2009 do Acre, que autorizou farmácias e drogarias a vender artigos de conveniência (ADI 4.954, rel. min. Marco Aurélio, Plenário, 20/8/2014). Segundo o relator, a lei trata do local de venda de certos produtos, e não de saúde.
Base legal: Fundamento: art. 24, XII e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e ADI 4.954 (STF) CF, art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção...
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