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Questão comentada TJDFT 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 22: Repartição de competências

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FGV2022TJDFT 2022 - Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova Tipo 1Analista Judiciário - Área Judiciária

Enunciado

Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX, que autorizou a comercialização de produtos de uso comum (rectius: artigos de conveniência) nas farmácias. Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:

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