Enunciado
Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utilizados na execução orçamentária de determinado programa de trabalho, deliberou, pela maioria absoluta de seus membros: (1) convocar o governador do Estado, responsável pela prática dos atos analisados; (2) convocar os dirigentes máximos dos entes da Administração Pública indireta, cuja área de atuação tangenciava o referido programa de trabalho; (3) solicitar o depoimento de três renomados economistas; e (4) quebrar o sigilo bancário dos integrantes do órgão estadual de auditoria, considerando a existência de provas de que se omitiram na fiscalização e de que tinham um elevado padrão de vida. À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque entre as atribuições das comissões em razão da matéria está "solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão" (art. 58, § 2º, V, da CF), regra que as Assembleias Legislativas seguem por simetria. Ouvir três economistas sobre a execução orçamentária é, portanto, medida válida.
Base legal: Fundamento: arts. 50 e 58, §§ 2º, V, e 3º, da Constituição Federal CF, art. 58, § 2º: "Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: (...) V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão". CF...
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