Enunciado
Um grupo de Deputados Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, levou ao presidente dessa Casa Legislativa a preocupação com a necessidade de serem aperfeiçoadas a estrutura e a governança interna, de modo a aumentar a eficiência da atuação finalística. Para a realização desse objetivo, o grupo almejava: I. criar cargos de provimento efetivo; II. extinguir cargos em comissão que se encontravam vagos; III. aumentar a remuneração da generalidade dos servidores da Casa Legislativa. Ao ouvir as ponderações do grupo, o presidente, com base na simetria constitucional, observou corretamente em relação às medidas almejadas que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque por simetria com o art. 51, IV, da CF (Câmara dos Deputados), a Casa Legislativa dispõe, por ato próprio, sobre a "criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços", mas, quanto à remuneração, tem apenas "a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração".
Base legal: Fundamento: arts. 27, § 3º, 37, X, e 51, IV, da Constituição Federal CF, art. 51, IV (redação da EC 19/1998): compete privativamente à Câmara dos Deputados "dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação...
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