Enunciado
O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito desse ente federativo. A primeira taxa tem como fato gerador os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo provenientes de imóveis. Já o fato gerador da segunda taxa são os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos. Ambas as taxas levavam em conta, no cálculo do valor devido, alguns elementos utilizados na base de cálculo de outro imposto, mas sem identidade. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a taxa cobrada pela prestação de serviço público exige serviço específico e divisível (art. 145, II, da CF; a outra hipótese de taxa, o exercício do poder de polícia, não está em jogo aqui). A limpeza e a conservação de logradouros públicos beneficiam a coletividade em geral, sem usuário identificável, e por isso não podem ser remuneradas por taxa.
Base legal: Fundamento: art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal; Súmulas Vinculantes 19 e 29; Temas 146 e 682 do STF CF, art. 145, II: os entes podem instituir "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela...
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