Enunciado
Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores. Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o STF tem declarado inconstitucionais taxas municipais sobre a fiscalização de postes instalados em vias públicas.
Base legal: Fundamento: ADPF 512, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, sessão virtual de 12 a 19/5/2023; Tema 261 da repercussão geral do STF (RE 581.947); art. 145, II, da CF ADPF 512, ementa: "TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO...
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