Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 125: Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do...

Enunciado

Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue os itens a seguir. O serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar é fato gerador da taxa de serviços públicos urbanos, cuja receita é destinada ao fundo municipal que deve ser utilizado exclusivamente no aprimoramento do sistema de limpeza urbana.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 228, I, do Código Tributário de Aracaju (Lei 1.547/1989) inclui a "coleta e remoção de lixo domiciliar" entre os serviços cuja prestação é fato gerador da taxa de serviços públicos urbanos. E o art. 232, § 2º, determina que os recursos arrecadados com essa taxa constituirão o Fundo Municipal, a ser utilizado exclusivamente no aprimoramento do sistema de limpeza urbana.

Base legal: Fundamento: arts. 228, I, e 232, § 2º, do Código Tributário do Município de Aracaju (Lei 1.547/1989) "Art. 228. A taxa de serviços públicos urbanos tem como o fato gerador a prestação dos seguintes serviços municipais...

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