Enunciado
A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. No cálculo do valor de determinada taxa, pode haver elementos da base de cálculo de algum imposto, desde que não haja total identidade entre uma base e outra.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. A Constituição proíbe que a taxa tenha base de cálculo própria de impostos (art. 145, § 2º). O STF, porém, entende que isso não impede o uso de um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto no cálculo da taxa, desde que não haja identidade integral entre as duas bases (Súmula Vinculante 29).
Base legal: Fundamento: art. 145, § 2º, da CF e Súmula Vinculante 29 do STF CF, art. 145, § 2º: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." Súmula Vinculante 29: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 51: Prevenção do delitoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 77: No que diz respeito a taxas, é correto afirmar:
- Questão comentada TJRS 2025 FGV – Analista do Poder Judiciário - Área Judiciária – Questão 50: O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador João...
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 125: Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do...
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 32: Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue os itens a...