Enunciado
Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue os itens a seguir. A alíquota mínima do ISS é de 2% e tem por base de cálculo o preço do serviço, que poderá ser bruto ou líquido, a depender da concessão de descontos sujeitos à condição.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado na segunda parte. A primeira está certa: a alíquota mínima do ISS em Aracaju é de 2% (art. 103-A do Código Tributário, incluído pela LC municipal 160/2017), e a base de cálculo é o preço do serviço (art. 104).
Base legal: Fundamento: arts. 103-A e 104, caput e § 4º, do Código Tributário do Município de Aracaju "Art. 103-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)." "Art. 104. A base de...
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