Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 127: Lançamento Tributário

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o Código Tributário de Aracaju admite o arbitramento nos dois impostos, sempre nas hipóteses e com o procedimento previstos em lei. Para o ISS, o art. 110 permite arbitrar o preço dos serviços, sem prejuízo das penalidades, nos casos específicos que enumera (incisos I a IX).

Base legal: Fundamento: art. 110 e art. 148, parágrafo único, do Código Tributário do Município de Aracaju; art. 148 do CTN "Art. 110. O preço dos serviços poderá ser arbitrado sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes...