Enunciado
Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue os itens a seguir. Observados os pressupostos legais, o arbitramento pode ser utilizado tanto para a determinação do preço de determinado serviço para fins de cálculo do ISS quanto para a definição da base de cálculo do IPTU.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o Código Tributário de Aracaju admite o arbitramento nos dois impostos, sempre nas hipóteses e com o procedimento previstos em lei. Para o ISS, o art. 110 permite arbitrar o preço dos serviços, sem prejuízo das penalidades, nos casos específicos que enumera (incisos I a IX).
Base legal: Fundamento: art. 110 e art. 148, parágrafo único, do Código Tributário do Município de Aracaju; art. 148 do CTN "Art. 110. O preço dos serviços poderá ser arbitrado sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes...
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