Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 128: Responsabilidade do Servidor

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a ordem é a inversa. Quando o prejuízo ao erário é causado dolosamente , o art. 121, § 1º, da LC municipal 153/2016 manda liquidar a indenização pela forma do art. 49 (descontos em parcelas mensais de até 10% da remuneração) somente na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

Base legal: Fundamento: arts. 49 e 121, § 1º, da Lei Complementar municipal 153/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju) "Art. 49. As reposições e indenizações ao erário, na hipótese de ocorrência de...