Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 129: Processo Administrativo Disciplinar

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 61, § 1º, da LC municipal 108/2012 (redação consolidada vigente na data da prova): aplicam-se aos procuradores municipais todas as regras de processo administrativo disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju, inclusive quanto a recursos e prazos.

Base legal: Fundamento: art. 61, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar municipal 108/2012 (Aracaju) "Art. 61. Quando o Corregedor Geral tiver ciência de irregularidade na Procuradoria Geral do Município, ou, ainda, quando...