Enunciado
À luz da Lei Complementar municipal n.º 108/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju e institui o Estatuto dos Procuradores do Município de Aracaju, julgue os itens subsecutivos. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju deve ser presidido por integrante da carreira dos procuradores do referido município.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque, na redação consolidada da LC municipal 108/2012 vigente na data da prova, o Conselho Superior é presidido pelo Procurador-Geral do Município (arts. 7º, XV, e 14, I). E o Procurador-Geral não precisa ser da carreira: é nomeado pelo Prefeito "dentre cidadãos de reputação ilibada e notável saber jurídico" (art. 6º).
Base legal: Fundamento: arts. 6º, 7º, XV, e 14, I, da Lei Complementar municipal 108/2012 (Aracaju) "Art. 6º O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos de reputação ilibada e notável saber jurídico...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 131: Previdência Complementar do Servidor PúblicoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 32: Responsabilidade civil do Estado
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 27: Licitações
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 24: Poderes administrativos
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 25: Serviços públicos
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 21: Organização administrativa