Enunciado
Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. O município de Aracaju poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida ou variável, nos termos do regulamento a ser editado pelo chefe do Poder Executivo municipal.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a Constituição admite, no regime de previdência complementar dos servidores, plano de benefícios "somente na modalidade contribuição definida" (art. 40, § 15, na redação da EC 103/2019); a modalidade de contribuição variável não é permitida.
Base legal: Fundamento: art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal (redação da EC 103/2019) "§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime...
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