Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 132: Regime Próprio de Previdência Social

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o caput do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 103/2019: o regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, custeado pelo ente federativo, pelos servidores ativos, pelos aposentados e pelos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Base legal: Fundamento: art. 40, caput, da Constituição Federal (redação da EC 103/2019) "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante...