Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 66: Regime Próprio de Previdência Social

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque a contribuição sobre aposentadorias e pensões do regime próprio incide sobre o valor que "superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social" (art. 40, § 18, da CF). A EC 103/2019 permitiu ampliar essa base para o que supere o salário mínimo apenas "quando houver deficit atuarial" (art. 149, § 1º-A).

Base legal: Fundamento: art. 40, § 18, e art. 149, § 1º-A, da CF CF, art. 40, § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo...