Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998. Com amparo na autonomia da gestão do RPPS de cada ente federativo, a referida lei autoriza a concessão de benefícios distintos dos já previstos no RGPS.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a Lei 9.717/1998 proíbe, e não autoriza, essa concessão. Pelo art. 5º, os regimes próprios não podem conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS (Lei 8.213/1991), salvo disposição em contrário da Constituição.
Base legal: Fundamento: art. 5º da Lei 9.717/1998 "Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...
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