Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 171: Regime Próprio de Previdência Social

Enunciado

Julgue os itens seguintes, relativos às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998. Em caso de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS pelos estados, pelo DF, pelos municípios e pelos respectivos fundos, é aplicável, entre outras punições previstas na referida lei, a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 7º, I, da Lei 9.717/1998 prevê que o descumprimento da lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos implica a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, ao lado de outras consequências, como o impedimento para celebrar acordos, contratos e convênios com a União (inciso II).

Base legal: Fundamento: art. 7º da Lei 9.717/1998 "Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I - suspensão...

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