Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. É vedada a criação de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, ficando a cargo de lei complementar estadual estabelecer, entre outros aspectos, as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade da gestão já existente.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a lei complementar que estabelece as normas gerais dos regimes próprios já existentes é federal, e não estadual. A primeira parte do item está correta: o art. 40, § 20, da Constituição veda a existência de mais de um regime próprio e de mais de um órgão ou entidade gestora em cada ente federativo.
Base legal: Fundamento: art. 40, §§ 20 e 22, da Constituição Federal (redação da EC 103/2019) "§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em...
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