Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 172: Regime Próprio de Previdência Social

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 1º, III, da Lei 9.717/1998: as contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas só podem ser usados para pagar benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas previstas na lei (art. 6º, VIII), observados os limites de gastos.

Base legal: Fundamento: art. 1º, III, da Lei 9.717/1998 "III - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e...