Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 67: Responsabilidade Tributária

Question

Cristiane celebrou contrato de compra e venda de um imóvel, mas o antigo proprietário não recolheu nos últimos quatro anos a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar. No contrato de compra e venda, ainda não levado a registro, não há referência à quitação dos valores atrasados dessa taxa, mas apenas menciona-se a quitação dos impostos incidentes sobre o imóvel. Tampouco foi apresentada qualquer outra prova de quitação dos débitos em atraso referentes a essa taxa. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor dos débitos dessa taxa pode ser cobrado:

Accepted Answer

de Cristiane e do antigo proprietário, os quais têm responsabilidade solidária;

Answer

do antigo proprietário apenas, por se tratar especificamente de taxa;

Answer

do antigo proprietário apenas, por não ter exibido a certidão de quitação dessa taxa;

Answer

de Cristiane, somente se o novo proprietário não adquirir nenhum outro imóvel em seis meses;

Answer

de Cristiane apenas, por se tratar de obrigação propter rem a ser cumprida somente pelo adquirente.

Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 67: Responsabilidade Tributária

Enunciado

Gabarito: D

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema