Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 78: Responsabilidade Tributária

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração quando acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (art. 138 do CTN). Parcelamento não é pagamento: o STJ fixou, no Tema 101 dos recursos repetitivos (REsp 1.102.577/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j.

Base legal: Fundamento: arts. 138 e 155-A, § 1º, do CTN; Tema 101 do STJ (REsp 1.102.577/DF) CTN, art. 138 (redação da LC 236/2026): "A responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da...