Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 79: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, do CTN); não o exclui. As hipóteses de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia (art. 175 do CTN).

Base legal: Fundamento: arts. 151, I, e 175 do CTN "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; (...)" "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia."