Enunciado
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá
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Gabarito: C
A alternativa correta é a C pois o parcelamento é expressamente previsto no Código Tributário Nacional como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Quando o contribuinte adere a um parcelamento e o mantém regular, o Fisco não pode exigir o pagamento imediato da dívida nem praticar atos de cobrança.
Base legal: Conforme estabelece o Artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Além disso, o Artigo 206 do CTN determina que a certidão que...
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