Enunciado
O crédito tributário é líquido e certo e por sua natureza exigível, contudo a sua exigibilidade pode ser suspensa. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme posição consolidada dos tribunais superiores, pode ocorrer na seguinte hipótese:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a moratória suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, I, do CTN) e sempre depende de lei: concedida em caráter geral pela própria lei ou em caráter individual por despacho da autoridade, “desde que autorizada por lei” (arts. 152 e 153 do CTN; art. 97, VI).
Base legal: Fundamento: arts. 97, VI, 151, 152 e 153 do CTN; Súmula 112 e Tema 378 do STJ CTN, art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; (...) X – a...
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