Questão comentada OAB 2019 FGV – XXX Exame de Ordem Unificado: No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas...

Question

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.

Answer

Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.

Answer

Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.

Answer

A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

Questão comentada OAB 2019 FGV – XXX Exame de Ordem Unificado: No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas...

Enunciado

Gabarito: C

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