Enunciado
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue os próximos itens. No caso de o débito ter sido parcelado, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e o art. 206 do CTN dá os mesmos efeitos da certidão negativa à certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
Base legal: Fundamento: arts. 151, VI, e 206 do CTN "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento." "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a...
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