Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 80: Certidões Negativas

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e o art. 206 do CTN dá os mesmos efeitos da certidão negativa à certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.

Base legal: Fundamento: arts. 151, VI, e 206 do CTN "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento." "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a...